Esta Política descreve como o Canal de Denúncias e Solicitações de Trânsito da CTMac (Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá) trata os dados das pessoas que registram denúncias e solicitações pelo WhatsApp, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Quem trata seus dados
O controlador dos dados é a CTMac — Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, responsável pelas decisões sobre o tratamento. O desenvolvimento e a operação técnica da plataforma são realizados por Limia Soluções, na condição de operador, seguindo as instruções da CTMac.
2. Quais dados coletamos
- Identificação (opcional): nome informado — você pode registrar de forma anônima.
- Número de WhatsApp: usado como contato para retorno e para gerar o protocolo.
- Conteúdo da denúncia: tipo, descrição, data/hora informada e endereço/ponto de referência.
- Localização: a coordenada que você optar por enviar, ou a aproximada obtida a partir do endereço digitado.
- Anexos: fotos, vídeos ou áudios que você anexar como evidência.
3. Para que usamos
Os dados são usados exclusivamente para receber, localizar, encaminhar ao setor competente, executar em campo e concluir a sua denúncia ou solicitação, além de manter o histórico e o protocolo para sua consulta.
4. Base legal
O tratamento se fundamenta na execução de políticas públicas e no exercício regular de competências do órgão de trânsito (art. 7º, incisos II e III, e art. 23 da LGPD).
5. Com quem compartilhamos
- Com os setores internos da CTMac responsáveis pelo atendimento.
- Com serviços de infraestrutura em nuvem (Cloudflare) que hospedam a plataforma.
- Para localizar o endereço no mapa, o texto pode ser processado por serviço de geocodificação de terceiros (OpenStreetMap/Nominatim).
- O conteúdo pode passar por análise automatizada (inteligência artificial) apenas para apoiar a triagem — a decisão final é sempre de um servidor humano.
6. Denúncia anônima
Ao escolher não se identificar, seu nome não é registrado. Nesse caso, tratamos o mínimo necessário para processar a demanda e não correlacionamos a denúncia à sua identidade.
7. Por quanto tempo guardamos
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento de obrigações legais do órgão. Após esse período, são eliminados ou anonimizados.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados: transmissão criptografada (HTTPS), acesso ao painel restrito por autenticação, e arquivos de evidência com acesso protegido.
9. Seus direitos
Você pode solicitar, a qualquer momento, confirmação, acesso, correção, anonimização ou eliminação dos seus dados, bem como informações sobre o tratamento, entrando em contato com a CTMac pelos canais oficiais do órgão.
10. Contato
Dúvidas sobre esta Política ou sobre seus dados podem ser encaminhadas à Ouvidoria/Encarregado de Dados da CTMac, pelos canais oficiais da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá.
11. Atualizações
Esta Política pode ser atualizada. A data no topo indica a versão vigente.